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LOTES DE RESTITUIÇÃO – IRPF 2015

Conforme disposto no parágrafo único do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001, DE 13 DE ABRIL DE 2015 publicado no Diário Oficial da União em 17.04.2015

O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2015), de acordo com o seguinte cronograma:

I – 1° (primeiro) lote, em 15 de junho de 2015;

II – 2° (segundo) lote, em 15 de julho de 2015;

III – 3° (terceiro) lote, em 17 de agosto de 2015;

IV – 4° (quarto) lote, em 15 de setembro de 2015;

V – 5° (quinto) lote, em 15 de outubro de 2015;

VI – 6° (sexto) lote, em 16 de novembro de 2015; e

VII – 7° (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2015.

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2015.

Terão prioridade os contribuintes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a pessoa portadora de necessidades especiais e a pessoa portadora de moléstia grave, nos termos art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Conforme disposto no Art. 3°, as declarações de imposto de renda 2015 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

 

O ato declaratório foi emitido pelo representante da Receita Federal do Brasil,  JORGE ANTONIO DEHER RACHID e possui efetividade na data de sua publicação.